DECRETO N° 8.389, DE 14 DE JANEIRO DE 1985
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 5.708.006.000 (cinco bilhões setecentos e oito milhões e seis mil cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.157, de 05 de dezembro de 1983, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n ° 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo n ° 030.00082/85,
Art. 1° — Fica aberto à Procuradoria-Geral o crédito suplementar no valor de Cr$ 5.708.006.000 (cinco bilhões, setecentos e oito milhões e seis mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:
1201.03070142.121 — Precatórios Judiciais
00 — 3.1.9.1 — Sentenças Judiciárias .............. 5.708.006.000
Art. 2 ° — O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentária que se segue:
3900.99999999.999 — Reserva de Contingência
00 — 9.0.0.0 — Reserva de Contingência .............................. 5.708.006.000
Art. 3° — Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 1° trimestre, de conformidade com os artigos anteriores.
Art. 4° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 14 de janeiro de 1985.
97° da República e 25° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 9, seção 1, 2 e 3 de 14/01/1985 p. 1, col. 1