DECRETO N° 8.388, DE 11 DE JANEIRO DE 1985
(Revogado(a) pelo(a) Decreto 8498 de 08/03/1985)
Inclui categoria funcional no Grupo-Tributação, Arrecadação e Fiscalização, a que se refere a Lei n° 5.920, de 19 de setembro de 1973, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o disposto no artigo 79 da Lei n° 5.920, de 19 de setembro de 1973,
Art. 1° - Fica incluída no Grupo-Tríbutação, Arrecadação e Fiscalização, código TAF-300, a Categoria Funcional de Técnico de Atividades Tributárias, de nível médio, código TAF-304, distribuída pelas classes A, B e Especial.
Art. 2° - As classes integrantes da categoria funcional prevista no artigo anterior terão as seguintes características:
Classe B - Atividades de nível médio de apoio operacional relacionadas com os encargos específicos afetos à Secretaria de Finanças, nos campos de tributação, arrecadação e fiscalização, compreendendo coordenação, orientação, controle e execução de trabalhos de média complexidade e de maior responsabilidade.
Classe A - Atividades de nível médio de apoio operacional relacionadas com os encargos específicos afetos à Secretaria de Finanças, nos campos de tributação, arrecadação e fiscalização, compreendendo controle e execução de trabalhos de média complexidade e de menor responsabilidade.
Art. 3° - O ingresso na Categoria Funcional de Técnico de Atividades Tributárias far-se-á mediante ascensão funcional e concurso público, na forma da legislação pertinente.
Parágrafo único - Para a inscrição nos processos se letivos a que se refere este artigo será exigido do candidato comprovante de conclusão do 2° grau ou equivalente.
Art. 4° - Os integrantes da Categoria Funcional de Técnico de Atividades Tributárias ficarão sujeitos à prestação de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho.
Art. 5° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 11 de janeiro de 1985
97° da República e 25° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 8, seção 1, 2 e 3 de 11/01/1985 p. 1, col. 1