DECRETO N.º 96, DE 25 DE AGOSTO DE 1961
Regula a cobrança da Taxa de Licença para o tráfego de veículos no Distrito Federal.
O Prefeito do Distrito Federal, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei n.° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que dispõe os artigos 75 a 83 do Código Nacional de Trânsito,
Art. 1º - A taxa de licença para tráfego de veículos é obrigatória para todos os veículos em circulação no Distrito Federal e será cobrada anualmente, de conformidade com a tabela anexa.
Art. 2º - A licença será expedida pelo Serviço de Receitas Diversas da Divisão de Tributação da Prefeitura do Distrito Federal.
Art. 3º - Todos os veículos que circularem no Distrito Federal, ainda que isentos de pagamento, deverão ser inscritos no Serviço de Receitas Diversas da Divisão de Tributação.
Parágrafo único - A inscrição de que trata este artigo será feita pelo proprietário do veículo, mediante o preenchimento de ficha própria, fornecida pela Prefeitura.
Art. 4º - A inscrição de que trata o artigo anterior deverá ser permanentemente atualizada, ficando os proprietários dos veículos.
Art. 5º O pagamento da taxa de licença será feito de uma só vez, anualmente, por ocasião do emplacamento do veículo.
Parágrafo único. Cobrar-se-á pela metade a licença referente a veículo licenciado pela primeira vez, no segundo semestre do exercício.
Art. 6º A baixa do veículo no registro, quando requerida depois do mês de janeiro, sujeita o proprietário no pagamento correspondente a todo exercício.
Art. 7º São isentos do pagamento da licença:
Os Veículos oficiais de propriedade da União dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal;
- Os Veículos oficiais de propriedade da União, dos Estados dos Municípios e do Distrito Federal;
- Os Veículos dos membros das missões diplomáticas acreditados no Brasil;
- Os tratores empregados exclusivamente em trabalhos agrícolas;
- Os Veículos de tração animal pertencentes aos pequenos lavradores, quando se destinarem exclusivamente aos serviços de suas lavouras e ao transporte de seus produtos;
- Os veículos destinados aos serviços agrícolas, usados unicamente dentro das propriedades rurais de seus possuidores;
- Pelo prazo máximo de sessenta dias 60, os veículos de passageiros em trânsito, excursão ou turismo, devidamente licenciados em outros Munícipios.
Art. 8º - Ao Tráfego de veículos licenciados em países estrangeiros aplica-se a lei federal e as convenções internacionais.
Art. 9º - As infrações resultantes de não-cumprimento das disposições dêste Decreto serão punidas em qualquer caso, com multa de Cr$ 2.000,00 a Cr$ 6.000,00 (dois mil a seis mil cruzeiros).
Art. 10 - Ficam revogadas em contrário.
Art. 11 - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Este texto não substitui o publicado no DOU nº 194, seção 1, 2 e 3 de 26/08/1961 p. 7838, col. 2