DECRETO Nº 8.370 DE 28 DE dezembro DE 1984.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 4.000.000 (quatro milhões de cruzeiros) à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º , item I, da Lei nº 7.157 de 05 de dezembro de 1983, combinado com o art. 41, itera I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964
Art. 1º - Fica aberto à Secretaria de finanças o crédito suplementar no valor de Cr$ 4.000.000 (quatro milhões de cruzeiros) na seguinte dotação orçamentaria:
1501.03080212.035 - Administração e Controle Fazendário
00 - 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos .............................................................. 4.000.000
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentaria que se segue da própria Secretaria de Finanças:
1501.0308211.149 - Aperfeiçoamento dos Sistemas de Arrecadação, Tributação e Administração Financeira
00 - 4.1.1.0 - Obras e Instalações ..............................................................4.000.000
Art. 3º - Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 4º trimestre, de conformidade com os artigos anteriores.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 28 de dezembro de 1984
96º da República e 25º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 249, seção 1, 2 e 3 de 28/12/1984 p. 8, col. 1