DECRETO Nº 8.366 DE 28 DE dezembro DE 1984.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 8.000.000 (oito milhões de cruzeiros) as dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 7.157 de 05 de dezembro de 1.983, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 050.004236/84,
Art. 1º - Fica aberto à Secretaria de Segurança Pública o crédito suplementar no valor de Cr$ 8.000.000 (oito milhões de cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentárias:
2201.06301742.058 - Planejamento, Coordenação e Controle das Atividades de Natureza Policial
09 - 3.1.1.1-02 - Despesas Variáveis ....................................... 4.000.000
09-3.1.1.3 - Obrigações Patronais. ............................................ 4.000.000
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item III, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentária que se segue da própria Secretaria de Segurança Pública:
2201.06301742.058 - Planejamento, Coordenação e Controle das Atividades de Natureza Policial
09 - 3.1.1.2-01 Vencimentos e Vantagens Fixas ......................................................... 8.000.000
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 28 de dezembro de 1984
96º da República e 25º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 249, seção 1, 2 e 3 de 28/12/1984 p. 1, col. 1