DECRETO N° 8.363 DE 27 DE DEZEMBRO DE 1984
Abre crédito suplementar no valor de CrS 138.000.000 (cento e trinta e oito milhões de cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferee artigo 8°, item I, da Lein° 7.157, de 05 de dezembro de 1983,combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320,de 17 de março de 1964,
Art. 1° — Fica aberto o crédito suplementar no valor de Cr$ 138.000.000 (cento e trinta e oito milhões de cruzeiros) nas dotações orçamentarias das seguintes Unidades:
INSTITUTO DE SAÚDE DO DIS TRITO FEDERAL
1703.13750212.095 — Execução das Atividades de Biologia Médica e Combate as Endemias
00 — 3.1.1.1-01 — Vencimentos e Vantagens Fixas ........................................................ 7.000.000
00 — 3.1.1a — Obrigações Patronais .................................................................. 6.000.000
SERVIÇO AUTÓNOMO DE LIMPEZA URBANA - SLU
2004.10600212.054 — Execução das Atividades de Coleta de Lixo e Limpeza de Vias e Logradouros Públicos
00 — 3.1.1.3 — Obrigações Patronais .................................................................. 5.000.000
29 - 3.1.1.3 - Obrigações Patronais ...................................................................... 118.000.000
CORPO DE BOMBEIROS DO DISTRITO FEDERAL
2204.06301782.061 - Prevenção, Extinção e Perícias de Incêndios, Busca e Salvamento
09 - 3.1.1.3 - Obrigações Patronais .................................................................... 2.000.000
Art. 2° — O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do artigo 43, § 1°, item III, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964, pela anulação parcial em igual valor das dotações orçamentarias que se seguem:
INSTITUTO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL
1703.13750212.095 — Execução das Atividades de Biologia Médica e Combate às Endemias
00 — 3.1.1.1-02 — Despesas Variáveis ........................................................................ 5.000.000
SERVIÇO AUTÓNOMO DE LIMPEZA URBANA - SLU
2004.10600212.054 — Execução das Atividades de Coleta de Lixo e Limpeza de Vias e Logradouros Públicos
29 — 3.1.1.1-01 — Vencimentos e Vantagens Fixas .............................................................. 118.000.000
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL
0101.01020022.001 — Fiscalização e Controle da Arrecadação e Aplicação dos Recursos Públicos
00 - 3.1.1.3 - Obrigações Patronais ...................................................... 13.000.000
CORPO DE BOMBEIROS DO DISTRITO FEDERAL
2204.06301782.061 — Prevenção, Extinção e Perícias de Incêndios, Busca e Salvamento
09 — 3.1.1.2-01 — Vencimentos e Vantagens Fixas ................................................... 2.000.000
Art. 3° — Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa relativas ao 4° trimestre, de conformidade com os artigos anteriores.
Art. 4° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasilia, 27 de dezembro de 1984.
96° da República e 25° de Brasilia.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 248, seção 1, 2 e 3 de 27/12/1984 p. 2, col. 1