Legislação Correlata - Decreto 9232 de 15/01/1986
DECRETO N° 8.362 DE 26 DE DEZEMBRO DE 1984
Homologa a DecisAo n° 78/84, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960 e tendo em vista o constante do Processo n° 030.013.121/84,
Art. 1° — Fica homologada a Decisão n° 78/84, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal, que aprovou o anteprojeto do Parcelamento Urbano — URB — 48/84 é definiu a complementação da QS-05, parte da QS-07 t QS-09, referente à 2ª Etapa do Bairro Aguas Claras, na Região Administrativa de Taguatinga, RA-III.
Art. 2° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 26 de dezembro de 1984
96° da República e25° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 248, seção 1, 2 e 3 de 27/12/1984 p. 1, col. 2