Homologa a Decisão n° 76/84, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751 ,de 13 de abril de 1960 e tendo em vista o constante do Processo n° 030.012.756/84,
Art. 1° — Fica homologada a Decisão n° 76/84, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal, que aprovou a alteração da Taxa de Ocupação de 40% (quarenta por cento) para 50% (cinquenta por cento), para o lote "B" do Setor de Clubes Esportivos e Estádios Sul, para ampliação do Hipermercado Carrefour Brasília, na Região Administrativa de Brasília, RA-I.
Art. 2° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 26 de dezembro de 1984
96° da República e 25° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 248, seção 1, 2 e 3 de 27/12/1984 p. 1, col. 1