DECRETO N° 8.358 DE 24 DE DEZEMBRO DE 1984
Autoriza a doação de bens móveis à Fundação Zoobotânica do Distrito Federal _ FZDF, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II da Lei n° 3.751, de 13 de abrilde 1960, tendo em vista o disposto no artigo 1° da Lei n° 6.267, de 24 de novembro de 1975, e o que consta do Processo n° 070.006.913/84,
Art. 1° — Fica autorizada a doação à Fundação Zoobotânica do Distrito Federal — FZDF, entidade vinculada à Secretaria de Agricultura e Produção, dos Tratores de Esteira, marca Caterpilar, modelos 05 e D-5, bitolas 74, fabricação — 94J518, 94J526, 94J668, 94J669, 94J667; Tombamentos — 16070- GDF; 16071-GDF; 16872-GDF.16877-GDF.16878-GDF, respectivamente.
Art. 2° — A doação a que se refere O artigo anterior é feita com plena liberdade de uso, gozo e destinação.
Art. 3° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, re vogadas as disposições em contrário.
Brasília, 24 de dezembro de 1984
96° da Republica e 25° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 246, seção 1, 2 e 3 de 24/12/1984 p. 1, col. 2