DECRETO N° 8.357 DE 24 DE DEZEMBRO DE 1984
Autoriza a doação de bens móveis à Companhia do Desenvolvimento do Planalto Central CODEPLAN e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, tendo em vista o disposto no artigo 1° da Lei n° 6.267, de 24 de novembro de 1975, e o que consta do Processo n° 00030.012.520/84,
Art. 1° — Fica autorizada a doação à Companhia do Desenvolvimento do Planalto Central — CODEPLAN, entidade vinculada à Secretaria do Governo, dos veículos: Automóvel marca Volkswagen, tipo Brasília, ano 1977, cor amarela jawa, placa OF-8104, chassi n° BA-544.681, tombamento — 63.459-GDF; automóvel marca Volkswagen, tipo Brasília, ano — 1977, cor amarela jawa placa OF-8105, chassi n° 544682, tombamento - 63.460-GDF; automóvel marca Fiat - 147 tipo Sedan, ano - 1980, cor verde-fôlha, placa FO-1415, motor a álcool, chassi n° 418130, tombamento - 79.413-GDF; automóvel marca Volkswagen, tipo Brasília, ano - 1980, cor verde-folha, placa FO-1685 motor a álcool, chassi n° BA-972858, tombamento — 79.654-GDF.
Art.2° - A doação a que se refere o artigo anterior é feita com plena liberdade de uso, gozo e destinação.
Art. 3° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 24 de dezembro de 1984
96° da República e 25° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 246, seção 1, 2 e 3 de 24/12/1984 p. 1, col. 1