DECRETO N° 8.354 DE 20 DE DEZEMBRO DE 1984
Define o Uso, Gabarito e Normas de Edificação para o lote PLL-1, Setor Residencial Leste, na Região Administrativa de Planaltina, R A-VI.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960 e tendo em vista o constante do Processo n° 00030.012.204 784.
Art. 1° - Ficam definidos o Uso, Gabarito e Normas de Edificação para o lote PLL-1, Setor Residencial Leste, na Região Administrativa de Planaltina RAVI, consubstanciados na Prancha NGB-47/84, nos termos da delegação de com petência conferida ao Departamento de Arquitetura e Urbanismo, da Secretaria de Viação e Obras do Distrito Federal, através da Decisão n ° 33/83-C AU.
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 20 de dezembro de 1984.
96° da República e 25° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 245, seção 1, 2 e 3 de 21/12/1984 p. 1, col. 1