DECRETO Nº 8.353 DE 13 DE dezembro DE 1984.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 200.000.000 (duzentos milhões de cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOS DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei na 7.157 de 05 de dezembro de 1.983, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de m de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 030.013029/84,
Art. 1º - Fica aberto à Secretaria de Finanças o crédito suplementar no valor de CrS 200.000.000 (duzentos milhões de cruzeiros) na seguinte dotação orçamentaria:
1501.03080212.035 - Administração e Controle Fazendário
00 - 3.2.6.1 - Juros da Dívida Contratada ............................................... 200.000.000
Art. 2º - O credito suplementar de que trata o arti go anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item III, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial em igual valor, da dotação orçamentaria que se segue, da própria Secretaria de Finanças:
1501.03080211.149 - Aperfeiçoamento dos Sistemas de Arrecadação, Tributação e Administração Financeira
00 - 4.1.1.0 - Obras e Instalações ................................. 200.000.000
Art. 3º - Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 4º trimestre, de conformidade com os artigos anteriores.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 19 de dezembro de 1984.
96º da República e 25º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 243, seção 1, 2 e 3 de 19/12/1984 p. 3, col. 2