DECRETO Nº 8.352 DE 19 DE dezembro DE 1984
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 251.500.000 (duzentos e cinquenta e um milhões e quinhentos mil cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 7.157 de 05 de dezembro de 1.983, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964,
Art. 1º - Fica aberto o crédito suplementar no valor de Cr$ 251.500.000 (duzentos e cinquenta e um milhões e quinhentos mil cruzeiros) nas dotações orçamentarias das seguintes Unidades:
1101.03070202.003 - Assessoramento Superior
00 - 3.1.1.1-01 - Vencimentos e Vantagens Fixas ....................................................... 5.000.000
1301.03090212.010 - Coordenação das Atividades de Planejamento, Orçamento e Modernização da Ação Governamontal
00 - 3.1.1.1-01 - Vencimentos e Vantagens Fixas ................................................ 5.000.000
ADMINISTRAÇÃO DA CIDADE SATÉLITE DO NÚCLEO BANDEIRANTE
1303.03070212.012 - Administração Governamental no Núcleo Bandeirante
00 - 3.1.1.1-01 - Vencimentos e Vantagens Fixas ................................................. 1.00.0.000
REGIÃO ADMINISTRATIVA II - GAMA
1304.03070212.014 - Administração Governamental no Gama
00 - 3.1.1.1-01 - Vencimentos e Vantagens Fixas .................................................. 1.500.000
REGIÃO ADMINISTRATIVA VI - PLANALTINA
1308.03,070212.023 - Administração Governamental em Planaltina
00 - 3.1.1.1-01 - Vencimentos e Vantagens Fixas ...................................................... 1.500.000
1310.03070212.017 Administração Governamental em Ceilândia
00 - 3.1.1.1-01 - Vencimentos e Vantagens Fixas .......................................................... 9.000.000
1501.03080212.035 - Administração e Controle Fazendário
00 - 3.1.1.1-01 - Vencimentos e Vantagens Fixas ........................................................ 4.000.000
00-3.1.9.2 - Despesas de Exercícios Anteriores ................................................................. 100.000.000
1701.13750212.043 - Coordenação dos Centros de Saúde, Atividades Hospitalares, Fiscalização de Saúde e Saúde Alimentar
00 - 3.1.1.1-01 - Vencimentos e Vantagens Fixas ................................................. 11.000.000
1901.10070212.048 - Desenvolvimento das Atividades Viárias, Imobiliárias, de Arquitetura e Urbanismo e de Edificações
00 - 3.1.1.1-01 - Vencimentos e Vantagens Fixas ..................................................... 3.000.000
SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS
2001.03070212.051 - Coordenação das Atividades de Transportes Coletivos, Controle e Administração de Serviços Públicos
00 - 3.1.1.1-01 - Vencimentos e Vantagens Fixas ....................................................... 2.500.000
SECRETARIA DE AGRICULTURA E PRODUÇÃO
2101.04070212.055 - Planejamento, Coordenação e Apoio de Execução das Políticas Agropecuária, Industrial e Comercial
00 - 3.1.1.1-01 - Vencimentos e Vantagens Fixas .................................................. 8.000.O00
2102.04070212.856 - Execução de Programas de Fomento Agropecuário e Preservação dos Recursos Naturais
00 - 3.2.1.1-01 - Pessoal e Encargos Sociais ....................................... 30.000.000
1401.03070212.028 - Direção e Coordenação dos Siste mas Administrativos
00 - 3.1.1.3 - Obrigações Patronais ........................................................... 70.000.000
Art. 22- 0 crédito suplementar de que trata o arti go anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, itens II e III, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação e, pela anulação parcial de dotação orçamentaria, na forma que se segue:
00 - Receita própria do GDF ........................................... 151.500.000
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO SECRETARIA DE FINANÇAS
1501.03080211.149 - Aperfeiçoamento dos Sistemas de Arrecadação, Tributação e Administração Financeira
00 - 4.1.1.0 - Obras e Instalações ............................................. 100.000.000
Art. 3º - Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 4º trimestre, de conformidade com os artigos anteriores.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 19 de dezembro de 1934.
96º da República e 25 de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 243, seção 1, 2 e 3 de 19/12/1984 p. 3, col. 1