DECRETO N° 8.349 DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984
Homologa a Decisão n° 64/84, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o constante do Processo n° 068.338/75,
Art. 1° - Fica homologada a Decisão n° 64/84, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal, que aprovou o Projeto de Urbanismo Parcelamento-URB-02/84-(SICAD-214-ll-2.-D), que regulariza a Área n° 01, fituada na Praça 01, Setor Oeste, da Região Administrativa do Gama, RA-II.
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 18 de dezembro de 1984.
96° da República e 25° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 243, seção 1, 2 e 3 de 19/12/1984 p. 2, col. 1