DECRETO N° 8.348 DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984
Homologa a Decisão n° 69/84, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960 e tendo em vista o constante do Processo n° 030.000893/84,
Art. 1° - Fica homologada a Decisão n° 69/84, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal, que aprovou a criação de duas Áreas Especiais, caracterizadas com os números 5 e 6, Setor Central, consubstanciadas no Projeto de Urbanismo-Parcelamento URB-17/84 e definiu o Uso, Gabarito e Normas de Edificação pertinentes, através da Prancha NGB-17/84, na Região Administrativa de Taguatinga, RA-III.
Art. 2° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasilia, 18 de dezembro de 1984
96° da República e 25° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 243, seção 1, 2 e 3 de 19/12/1984 p. 2, col. 1