DECRETO N° 8.346 DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984
Homologa a Decisão n° 65/84, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o constante do Processo nº 030.011.759/84,
Art. 1° - Fica homologada a Decisão n° 65/84, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal, que aprovou a criação dos lotes 02 e 04, da rua 01, bem como o acréscimo dos lotes 04 e 06 da rua 09, todos situados na Metropolitana Cidade Satélite do Núcleo Bandeirante, RA-1, ficando compensadas as áreas dos acréscimos e dos lotes criados (444,80m2), pela área suprimida entre os lotes 19 e 21 da rua 01, tudo em conformidade com as plantas NB-M-PR- 82/1 e NB-M-PR-84/1.
Art. 2° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasilia, 18 de dezembro de 1984.
96° da República e 25° de Brasilia.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 243, seção 1, 2 e 3 de 19/12/1984 p. 1, col. 1