DECRETO N° 8.345 DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984

Aprova o deslocamento do lote 5, Quadra 8, Setor Comercial e define o Uso, Gabarito e Normas de Edificação respectivas, na Região Administrativa de Sobradinho, RA-V.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960 e tendo em vista o constante do Processo n° 00134.000.708/84,

DECRETA:

Art. 1° — Ficam aprovados os estudos de deslocamento do lote 5, Quadra 8, Setor Comercial, destinado a Posto de Abastecimento de Gasolina e definidos o Uso, Gabarito e Normas de Edificação, através da Prancha NGB-46/1, na Região Administrativa de Sobradinho RA-V, nos termos da delegação de competência conferida ao Departamento de Arquitetura e Urbanismo,da Secretaria de Viação e Obras do Distrito Federal, através das Decisões n°s 18/83-CAU e 33/83-CAU.

Art. 1° — Ficam aprovados os estudos de deslocamento do lote 05, Quadra 8, Setor Comercial, destinado a Posto de Abastecimento de Gasolina e definidos o Uso Gabarito e Normas de Edificação através da Prancha NGB-46/84, na Região Administrativa de Sobradinho RA-V, nos termos da delegação de competência conferida ao Departamento de Arquitetura e Urbanismo, da Secretaria de Viação e Obras do Distrito Federal, através das Decisões n°s 18/83 e 33/83-CAU. (Artigo Alterado(a) pelo(a) Decreto 8390 de 14/01/1985)

Art. 2° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 18 de dezembro de 1984

96° da República e 25° deBrasília.

JOSÉ ORNELLAS DE SOUZA FILHO

JOSÉ CARLOS MELLO

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 243, seção 1, 2 e 3 de 19/12/1984 p. 1, col. 1