DECRETO Nº 8.343 DE 17 DE dezembro DE 1884.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 1.095.000.000 (um bilhão e noventa e cinco milhões de cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 7.157 de 05 de dezembro de 1.983, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 030.005111/84,
Art. 1º - Fica aberto à Secretaria de Serviços Sociais-Entidades Supervisionadas o crédito suplementar no valor de Cr$ 1.095.000.000 (um bilhão e noventa e cinco milhões de cruzeiros) na seguinte dotação orçamentaria:
1802.15810212.847 - Execução da Política de Desenvolvimento Social
00 - 3.2.1.1-01 - Pessoal e Encargos Sociais ................................................... 1.095.000.000
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item II, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecada cão.
Art. 3º - O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 17 de dezembro de 1984.
96º da República e 25º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 241, seção 1, 2 e 3 de 17/12/1984 p. 3, col. 1