DECRETO N° 8.341 DE 14 DE DEZEMBRO DE 1984
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 388.000.000 (trezentos e oitenta e oito milhões de cruzeiros) a dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferee art. 8°, item I, da Lei n° 7.157 de05 de dezembro de 1983, combinado com o art. 41, item 1, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta no Processo n° 030.012810/84,
Art. 1° - Fica aberto à Secretaria de Serviços Sociais — Entidades Supervisionadas o crédito suplementar no valor de Cr$ 388.000.000 (trezentos e oitenta e oito milhões de cruzeiros) na seguinte dotação orçamentaria:
1802.14804772.917 - Programa de Promoção do Trabalho
51 — 3.2.1.1-01 — Pessoal e Encargos Sociais ................................................. 369.500.000
51 — 3.2.1.1-02 — Outras Despesas Correntes ......................................................18.500.000
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item 11, da Lei n° 4.320 de 17 de marco de 1964, pelo Excesso de Arrecadação proveniente da receita do Convénio SINE/MTb 27.23/84, conforme Termo de Ratificação e Ratificação de 11 de dezembro de 1984.
Art. 3° - O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 14 de dezembro de 1984.
96° da República e 25° de Brasilia.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 240, seção 1, 2 e 3 de 14/12/1984 p. 1, col. 2