DECRETO Nº 8.338 DE 12 DE dezembro DE 1984.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 65.000.800.000 (sessenta e cinco bilhões e oitocentos mil cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 7.157 de 05 de dezembro de 1.983, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964,
Art. 1º - Fica aberto o crédito suplementar no valor de Cr$ 65.000.800.000 (sessenta e cinco bilhões e oitocentos mil cruzeiros) nas dotações orçamentárias das seguintes Unidades:
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL
0101.01020022.001 - Fiscalização e Controle da Arrecadação e Aplicação dos Recursos Públicos
00 - 3.1.1.1-01 - Vencimentos e Vantagens Fixas ............................................................. 25.000.000
00 - 3.1.1.1-02 - Despesas Variáveis ................................................................................... 17.000.000
0101.01824952.002 - Encargos com Inativos e Pensionistas
00 - 3.2.5.1 - Inativos .......................................... 11.000.000
00 - 3.2.5.2 - Pensionistas .................................... 20.000.000
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO FÍSICA, ESPORTES E RECREAÇÃO
1103.08460212.006 - Planejamento, Promoção e Coordenação da Política de Educação Física, Desportos e Recreação
00 - 3.1.1.3 - Obrigações Patronais .................................................... 5.000.000
1102.11650212.004 - Planejamento e Coordenação das Atividades de Suporte ao Turismo
00 - 3.1.1.1-01 - Vencimentos e Vantagens Fixas .................................................. 18.000.000
INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS
1402.03070212.034 - Desenvolvimento de Recursos Humanos
00 - 3.1.1.1-01 - Vencimentos e Vantagens Fixas ................................................. 40.000.000
00-3.1.1.3 - Obrigações Patronais ....................................................................... 17.000.000
INSTITUTO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL
1703.13750212.095 - Execução das Atividades de Biologia Médica e Combate as Endemias
00 - 3.1.1.1-01 - Vencimentos e Vantagens Fixas .............................................. 60.000.000
00 - 3.1.1.1-02 - Despesas Variáveis ................................................................ 5.000.00
00 - 3.1.1.3 - Obrigações Patronais ............................................................... 11.000.00
ADMINISTRAÇÃO DA ESTAÇÃO RODOVIÁRIA DE BRASÍLIA-AERB
2003.16885322.053 - Manutenção e Conservação dos Terminais Rodoviários do Plano Piloto
00 - 3.1.1.1-01 - Vencimentos.e Vantagens Fixas .............................................. 52.000.000
00 - 3.1.1.1-02 - Despesas Variáveis ..................................................... 2.000.000
00 - 3.1.1.3 - Obrigações Patronais ...................................................... 11.000.000
SERVIÇO AUTÓNOMO DE LIMPEZA URBANA-SLU
2004.10600212.054 - Execução das Atividades de Coleta de Lixo e Limpeza de Vias e Logradouros Públicos
00 - 3.1..1.1-01 - Vencimentos e Vantagens Fixas .................................... 350.000.000
00 - 3.1.1.1-02 - Despesas Variáveis ..................................................... 2.000.000
00 - 3.1.1.3 - Obrigações Patronais .................................................... 50.000.000
SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA
2201.06301742.058 - Planejamento, Coordenação e Controle das Atividades de Natureza Policial
09 - 3.1.1.1-01 - Vencimentos e Vantagens Fixas ......................................... 340.000.000
09 - 3.1.1.3 - Obrigações Patronais ............................................................. 10.000.000
2202.16915732.863 - Coordenação das Atividades de Pessoal, Orçamento, Contabilidade e Serviços Gerais do DETRAN/DF
00 - 3.2.1.1-01 - Pessoal e Encargos Sociais .................................................. 20.000.000
POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL
2203.06301772.060 - Execução das Atividades de Policiamento Ostensivo e Fardado do Distrito Federal
09 - 3.1.1.2-01 - Vencimentos e Vantagens Fixas ........................................ 165.000.00
09 - 3.1.1.2-02 - Despesas Variáveis .......................................................... 1.060.000.00
09-3.1.1.3 - Obrigações Patronais ............................................................. 10.000.00
2203.15824952.092 - Encargos com Inativos e Pensionistas da Polícia Militar do Distrito Federal
09 - 3.2.5.1 - Inativos ............................................................................ 385.000.000
CORPO DE BOMBEIROS DO DISTRITO FEDERAL
2204.15824952.062 - Encargos com Inativos e Pensionistas do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal
09 - 3.2.5.1 - Inativos .................................................................. 410.000.00
1101.03070202.003 - Assessoramento Superior
00 - 3.1.1.1-01 - Vencimentos e Vantagens Fixas .................................... 24.000.00
1201.03070142.009 - Defesa do Interesse público
00 - 3.1.1.1-01 - Vencimentos e Vantagens Fixas .................................... 74.000.00
1301.03090212.010 - Coordenação das Atividades de Planejamento, Orçamento e Modernização da Ação Governamental
00 - 3.1.1.1-01 - Vencimentos e Vantagens Fixas .................................... 40.000.000
ADMINISTRAÇÃO DA CIDADE SATÉLITE DO NÚCLEO BANDEIRANTE
1303.03070212.012 - Administração Governamental no Núcleo Bandeirante
00 - 3.1.1.1-01 - Vencimentos e Vantagens Fixas .................................... 18.000.000
00 - 3.1.1.1-02 - Despesas Variáveis .................................................... 2.000.000
REGIÃO ADMINISTRATIVA II - GAMA
1304.03070212.014 - Administração Governamental no Gama
00 - 3.1.1.1-01 - Vencimentos e Vantagens Fixas ....................................................... 22.000.000
REGIÃO ADMINISTRATIVA III - TAGUATINGA
1305.03070212.016 - Administração Governamental em Taguatinga
00 - 3.1.1.1-01 - Vencimentos e Vantagens Fixas ...................................................... 43.000.000
REGIÃO ADMINISTRATIVA IV BRAZLÂNDIA
1306.03070212.019 - Administração Governamental em Brazlândia
00 - 3.1.1.1-01 - Vencimentos e Vantagens Fixas ...................................................... 12.000.000
00 - 3.1.1.1-02 - Despesas Variáveis ....................................................................... 2.500.000
REGIÃO ADMINSTRATIVA V - SOBRADINHO
1307.03070212.021 - Administração Governamental em Sobradinho
00 - 3.1.1.1-01 - Vencimentos e Vantagens Fixas .................................................... 19.000.000
REGIÃO ADMINISTRATIVA VI - PLANALTINA
1308.03070212.023 - Administração Governamental em Planaltina
00 - 3.1.1.1-01 - Vencimentos e Vantagens Fixas .................................................. 20.000.000
ADMINISTRAÇÃO DO SETOR RESIDENCIAL, INDÚSTRIA E ABASTECIMENTO - ASRIA
1309.03070212.025 - Administração Governamental no Setor Residencial, Indústria e Abastecimento
00 - 3.1.1.1-01 - Vencimentos e Vantagens Fixas ................................................ 27.000.000
00 - 3.1.1.1-02 - Despesas Variáveis ............................................................... 1.500.000
1401.03070212.028 - Direção e Coordenação dos Sistemas Administrativos
00 - 3.1.1.1-01 - Vencimentos e Vantagens Fixas ................................................... 150.000.000
00 - 3.1.1.1-02 - Despesas Variáveis .............................................................. 8.000.000
00 - 3.1.1.1-02 - Despesas Variáveis ............................................................. 4.000.000
00 - 3.1.1.3 - Obrigações Patronais ................................................................. 30.000.000
1401.15824952.030 - Encargos com Inativos e Pensionistas
00 - 3.2.5.1 - Inativos ................................................................................ 720.000.000
1310.03070212.017 - Administração Governamental em Ceilândia
00 - 3.1.1.1-01 - Vencimentos e Vantagens Fixas ........................................................ 10.000.000
1501.03080212.035 - Administração e Controle Fazendário
00 - 3.1.1.1-02 - Despesas Variáveis ................................................................. 10.000.000
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTORA
1601.08070212.036 - Coordenação das Atividades de Planejamento e Avaliação dos Sistemas Educacional e Cultural
09 - 3.1.1.1-01 - Vencimentos e Vantagens Fixas ...................................................... 50.000.000
1602.08070212.838 - Execução das Atividades de Administração ao Sistema Educacional
09 - 3.2.1.1-01 - Pessoal e Encargos Sociais ............................................................ 7.350.000.000
1602.08421882.839 - Manutenção do Ensino de Primeiro Grau
09 - 3.2.1.1-01 - Pessoal e Encargos Social ........................................................... 20.428.000.000
1602.08431882.840 - Manutenção do Ensino de Segundo Grau
09 - 3.2.1.1-01 - Pessoal e Encargos Sociais ............................................................. 4.000.000.000
1602.08452132.901 - Manutenção dos Cursos de Suplência
09 - 3.2.1.1-01 - Pessoal e Encargos Sociais .............................................................. 1.500.000.000
1701.13750212.043 - Coordenação dos Centros de Saúde, Atividades Hospitalares, Fiscalização de Saúde e Saúde Alimentar
00 - 3.1.1.1-01 - Vencimentos e Vantagens Fixas ..........................................................8.000.000
09 - 3.1.1.1-02 - Despesas Variáveis ......................................................................1.300.000
1702.13754282.893 - Execução de Serviços de Saúde em Nível Regionalizado do Plano de Assitência Médica Preventiva
09 - 3.2.1.1-01 - Pessoal e Encargos Sociais ............................................................... 2.000.000.000
1702.13754282.911 - Consolidação de Atendimento Medico e Adequação de Serviços de Saúde na Ceilândia
09 - 3.2.1.1-01 - Pessoal e Encargos Sociais ........................................................ 1.000.000.000
1702.13754282.844 - Promoção e Execução de Programas de Saúde e Prestação de Assitência Medico-Hospitalar
09 - 3.2.1.1-01 - Pessoal e Encargos Sociais ................................................................. 16.027.000.000
09 - 3.2.1.1-02 - Outras Despesas Correntes ................................................................. 7.000.000.000
1702.13754282.807 - Prestação de Assistência Medico Hospitalar, Preventiva e Curativa em Sobradinho
09 - 3.2.1.1-01 - Pessoal e Encargos Sociais .......................................................... 1.000.000.000
SECRETARIA DE SERVIÇOS SOCIAIS
1801.15810212.045 - Planejamento e Coordenação da Política de Desenvolvimento Social
00 - 3.1.1.1-02 - Despesas Variáveis ...................................................................... 5.000.000
1901.10070212.048 - Desenvolvimento das Atividades Viárias, Imobiliárias, de Arquitetura e Urbanismo e de Edificações
00 - 3.1.1.1-01 - Vencimentos e Vantagens Fixas .................................................... 61.000.000
00 - 3.1.1.1-02 - Despesas Variáveis .................................................................... 4.000.000
1902.16880212.849 - Coordenação das Atividades de Construção e Manutenção das Rodovias do Sistema Rodoviário do Distrito Federal
00 - 3.2.1.1-01 - Pessoal e Encargos Sociais .............................................................. 175.500.000
SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS
2001.03070212.051 - Coordenação das Atividades de Transportes Coletivos, Controle e Administração de Serviços Publicos
00 - 3.1.1.1-01 -- Vencimentos e Vantagens Fixas .................................................. 42.000.000
SECRETARIA DE AGRICULTURA E PRODUÇÃO
2101.04070212.055 - Planejamento, Coordenação e Apoio de Execução das Políticas Agropecuária, Industrial e Comercial
00 - 3.1.1.1-01 - Vencimentos e,Vantagens Fixas .................................... 12.000.000
00 - 3.1.1.1 - 02 - Despesas Variáveis ................................................... 4.000.000
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, itens II e III, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação e pela anulação de dotações orçamentarias, na forma que se segue:
00 - Receita própria do GDF 1.822.953.000
- Decreto nº 90.318 de 16/10/84 350.000.000
- Decreto nº 90.527 de 20/11/84 12.128.000.000
- Decreto nº 90.610 de 04/12/84 11.727.000.000
- Decreto nº 90.675 de 11/12/84 38.100.000.000
ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES GABINETE DO GOVERNADOR
1101.03070202.003 - Assessoramento Superior
00 - 3.1.1.1-02 - Despesas Variáveis .................................................... 10.000.000
00 - 3.1.1.3 - Obrigações Patronais ........................................................ 45.334.000
1101.03070202.099 - Assessoramento Militar
00 - 3.1.1.2-01 - Vencimentos e Vantagens Fixas ..................................... 7.000.000
1201.03070142.009 - Defesa do Interesse público
00 - 3.1.1.1-02 - Despesas Variáveis ...................................................... 6.000.000
1301.03090212.112 - Manutenção das Funções de Assessoramento Superior
00 - 3.1.1.1-01 - Vencimentos e Vantagens Fixas .................................. 70.000.000
REGIÃO ADMINISTRATIVA III - TAGUATINGA
1305.03070212.016 - Administração Governamental em Taguatinga
00 - 3.1.1.1-02 - Despesas Variáveis ................................................. 12.000.000
00 - 3.2.5.3 - Salário-Família ........................................................... 1.500.000
REGIÃO ADMINISTRATIVA IV - BRAZLANDIA
1306.03070212.019 - Administração Governamental em Brazlândia
00 - 3.2.5.3 - Salário-Família ............................................................. 500.000
REGIÃO ADMINISTRATIVA V - SOBRADINHO
1307.03070212.021 - Administração Governamental em Sobradinho
00 - 3.2.5.3 - Salário-Família ............................................................ 500.000
REGIÃO ADMINISTRATIVA VI - PLANALTINA
1308.03070212.023 - Administração Governamental em Planaltina
00 - 3.1.1.1-02 - Despesas Variáveis ..................................................... 3.000.000
ADMINISTRAÇÃO DO SETOR RESIDENCIAL, INDÚSTRIA E ABASTECIMENTO - ASRIA
1309.03070212.025 - Administração Governamental no Setor Residencial, Indústria e Abastecimento
00 - 3.1.1.3 - Obrigações patronais ........................................................... 913.000
1401.03070212.028 - Direção e Coordenação dos Sistemas Administrativos
00 - 3.2.5.9 - Outras Transferências à Pessoas .......................................... 4.000.000
1401.15824952.114 - Encargos com Inativos e Pensionistas da Secretaria de Segurança Pública
09 - 3 2.5.1 - Inativos ........................................................... 11.000.000
09 - 3.2.5.2 - Pensionistas ................................................... 4.000.000
1501.03080212.035 - Administração e Controle Fazendário
00 - 3.1.1.1-01 - Vencimentos e Vantagens Fixas .................................. 110.000.000
00 - 3.2.5.3 - Salário-Família ................................................................ 2.500.000
SECRETARIA DE SERVIÇOS SOCIAIS
1801.15810212.045 - Planejamento e Coordenação da Política de Desenvolvimento Sócial
00 - 3.1.1.1-01 - Vencimentos e Vantagens Fixas ............................................... 70.000.000
1901.10070212.048 - Desenvolvimento das Atividades Viárias, Imobiliárias, de Arquitetura e Urbanismo e de Edificações
00 - 3.2.5.3 - Salário-Família .............................................................. 1.500.000
SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS
2001.03070212.051 - Coordenação das Atividades de Transportes Coletivos, Controle e Administração de Serviços Publicos
00 - 3.1.1.1-02 - Despesas Variáveis ........................................................... 12.000.000
00 - 3.2.5.3 - Salário-Família .............................................................. 1.600.000
INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS
1402.03070212.034 - Desenvolvimento de Recursos Humanos
00 - 3.1.1.1-02 - Despesas Variáveis .................................................. 6.000.000
1402.03070212.106 - Fundo de Desenvolvimento de Recursos Humanos
00 - 3.2.1.4 - Contribições e Fundos ................................................... 51.000.000
REGIÃO ADMINISTRTIVA II - GAMA
1304.03070212.014 - Administração Governamental no Gama
00 - 3.2.5.3 - Salário-Família ............................................................... 1.200.000
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
1601.08070212.036 - Coordenação das Atividades de Planejamento e Avaliação dos Sistemas Educacional e Cultural
09 - 3.1.1.1-01 - Vencimentos e Vantagens Fixas ....................................................... 350.000.000
POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL
2203.15824952.092 - Encargos com Inativos e Pensionistas da Polícia Militar do Distrito Federal
09 3 2.5 2 - Pensionistas ............................................................. 7.000.000
09- 3 2.5.3 - Salário-Família ....................................................... 3.000.000
2203.06301772.060 - Execução das Atividades de Policiamento Ostensivo e Fardado do Distrito Federal
09 - 3.1.1.1-01 - Vencimentos e Vantagens Fixas ............................................... 25.000.000
09- 3 2.5 3 - Salário-Família ................................................................ 10.000.000
CORPO DE BOMBEIROS DO DISTRITO FEDERAL
2204.15824952.062 - Encargos com Inativos e Pensionistas do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal
09 - 3.2.5.2 - Pensionistas ......................................................... 16.500.000
09 - 3.2.5.3 - Salário-Família ....................................................... 3.500.000
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO FÍSICA, ESPORTES E RECREAÇAO
1103.08460212.006 - Planejamento, Promoção e Coordenação da Política de Educação Física, Desportos e Recreação
00 - 3.1.1.1-01 - Vencimentos e Vantagens Fixas ....................................... 24.000.000
00 - 3.1.1.1-02 - Despesas Variáveis ............................................................... 1.000.000
1701.13750212.043 - Coordenação dos Centros de Saúde, Atividades Hospitalares, Fiscalização de Saúde e Saúde Alimentar
09 - 3.2.5.3 - Salário-Família ........................................................ 1 300 000
Art. 3º - Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 4º trimestre, de conformidade com os artigos anteriores.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 12 de dezembro de 1984.
96º da República e 25º de Brasília.
(Republicado por haver saído com Incorreção do original, no "DODF" de 12.12.84, págs. 06 a 09).
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 239 de 13/12/1984
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 238, seção 1, 2 e 3 de 12/12/1984 p. 6, col. 1 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 239, seção 1, 2 e 3 de 13/12/1984 p. 1, col. 1