DECRETO Nº 8.336 DE 12 DE dezembro DE 1984.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 2,400,000.000 (dois bilhões e quatrocentos milhões de cruzeiros), a dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I da Lei nº 7.157 de 05 de dezembro de 1.983, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 040.005431/84,
Art. 1º - Fica aberto a Secretaria de Viação e Obras o crédito suplementar no valor de Cr$ 2.400.000.000 (dois bilhões e quatrocentos milhões de cruzeiros ) na seguinte dotação orçamentaria:
1901.16915751.101 - Implantação de Vias e Obras Complementares de Urbanização no Distrito Federal
71-4.1.1.0 - Obras e Instalações .............................................................. 2.400.000.000
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item IV, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pela receita proveniente de Operação de Crédito, conforme contrato celebrado com o Banco Na cional de Desenvolvimento Económico e Social - BNDES, em 26.11.82.
Art. 3º - O valor a que se refere o presente Deere to integrará o 4º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa Vigentes.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasilia, 12 de dezembro de 1.984
96º da República e 25º de Brasilia.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 238, seção 1, 2 e 3 de 12/12/1984 p. 2, col. 2