DECRETO Nº 8.335 DE 12 DE dezembro DE 1984
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 140.000.000 (cento e quarenta milhões de Cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que específica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, itera I, da Lei nº 7.157 de 05 de dezembro de 1983, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4,320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 060.001102/84,
Art. 1º - Fica aberto a Secretaria de Saúde Entidades Supervisionadas o crédito suplementar no valor de Cr$ 140.000.000 (cento e quarenta milhões de cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentarias:
1702.13754282.844 —Promoção e Execução de Programas de Saúde e Prestação de Assistência Médico Hospitalar
79- 3.2.1.1-02 - Outras Despesas Correntes ..................................................... 10.400.000
79-4.3.1.1-01 - Auxiliospara Investimentos ..................................................... 30.200.000
1702.13754281.994 - Reforma, Recuperação, Adaptação e Ampliação das Unidades da Fundação Hospitalar do Distrito Federal
79 - 4.3.1.1-01 - Auxílios para Investimentos ......................................... 99.400.000
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item II, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação pçoveniente da 3º parcela do Contrato de Colaboração Financeira não Reembolsável celebrado entre o Banco Nacional de Desenvolvimento Económico e Social - BNDES e o Ministério da Saúde, com a interveniência do Governo do Distrito Federal, através da Secretaria de Saúde, em 07 de novembro de 1.983, para execução do Programa de Interiorização das Ações de Saúde e Saneamento.
Art. 3º - O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasilia, 12 de dezembrode 1984
96º da República e 25º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 238, seção 1, 2 e 3 de 12/12/1984 p. 2, col. 1