DECRETO Nº 8.334 DE 12 DE dezembro DE 1984.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 9,000.000 (nove milhões de cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 7.157 de 05 de dezembro de 1.983, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 073.007171/84,
Art. 1º - Fica aberto à Secretaria de Agricultura e Produção - Entidades Supervisionadas o crédito suplementar no valor de Cr$ 9.000.000 (nove milhões de cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:
2102.04070212.856 - Execução de Programas de Fomento Agropecuãrio e Preservação dos Recursos Naturais
00 - 4.3.1.1-01 - Auxílios para Investimentos ..................................................... 9.000.000
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos de art. 43, § 1º, item III, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, pela anulação parcial em igual valor de dotações orçamentárias que se seguem da própria Unidade:
2101.11090441.166 - Apoio ao Desenvolvimento Industrial e Comercial
00 - 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos.............................................. 6.000.000
2101.04070212.055 - Planejamento, Coordenação e Apoio de Execução das Politicas Agropecuãria, Industrial e Comercial.
00 - 3.1.3.2 - Outras Serviços e Encargos .................................................. 3.000.000
Art. 3º - Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 4º trimestre, de conformidade com os artigos anteriores.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 12 de dezembro de 1.984
96º da República e 25º de Brasília.
Republicado por haver saído com incorreção do original, no "DODF" de 12.12.84, pág. 01
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 240 de 14/12/1984
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 238, seção 1, 2 e 3 de 12/12/1984 p. 1, col. 1 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 240, seção 1, 2 e 3 de 14/12/1984 p. 1, col. 1