DECRETO Nº 8.333 DE 12 DE dezembro DE 1984.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 148.003.004 (cento e quarenta e oito milhões, três mil e quatro cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 7.157 de 05 de dezembro de 1.983, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 050.003974/84,
Art. 1º - Fica aberto à Secretaria de Segurança Publica-Entidades Supervisionadas o crédito suplementar no valor de Cr$ 148.003.004 (cento e quarenta e oito milhões, três mil e quatro cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:
2202.16915731.990 - Sinalização de Vias Publicas do Distrito Federal
69 - 3.. 2.1.1-02 - Outras Despesas Correntes ......................................................... 148.003.004
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item III, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentária que se segue da própria Unidade:
2202.16915731.990 - Sinalização de Vias Públicas do Distrito Federal
69 - 4.3.1.1-01 - Auxílios para Investimentos .................................................. 148.003.004
Art. 3º - Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 4º trimestre, de conformidade com os artigos anteriores.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 12 de dezembro de 1984.
96º da República e 25º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 238, seção 1, 2 e 3 de 12/12/1984 p. 1, col. 1