Abre crédito suplementar no valor de Cr£ 60.000.000 (sessenta milhões de cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.157, de 05 de dezembro de 1983, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320,de 17 de marco de 1964 e tendo em vista o que consta no Processo n° 030.012607/84,
Art. 1° - Fica aberto à Secretaria de Administração o crédito suplementar no valor de Cr$ 60.000.000 (sessenta milhões de cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:
1401.03070212.028 - Direção e Coordenação dos Sistemas Administrativos
00 — 3.1.3.2 — Outros Serviços e Encargos ............................................... 60.000.000
Art. 2 ° — O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial em igual valor de dotações orçamentárias que se seguem da própria Unidade:
1401.03070212.029 — Encargos com a Manutenção de Transportes Internos
00 — 3.1.3.2 — Outros S erviços e Encargos .............................................. 40.000.000
1401.03070212.033 — Encargos com a Manutenção de Próprios do Governo do Distrito Federal
00 — 3.1.3.2 — Outros S erviços e Encargos ........................................ 20.000.000
Art. 3° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 11 de dezembro de 1984
96° da República e 25° de Brasilia.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 237, seção 1, 2 e 3 de 11/12/1984 p. 3, col. 2