DECRETO N° 8.331 DE 11 DE DEZEMBRO DE 1984
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 53.000.000 (cinquenta e três milhões de cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.157, de 05 de dezembro de 1983, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta no Processo n° 030.012560/84,
Art. 1° — Fica aberto à Secretaria de Educação e Cultura-Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar no valor de Cr$ 53.000.000 (cinquenta e três milhões de cruzeiros) na seguinte dotação orçamentaria:
1602.08482472.842 — Promoções Culturais
00 - 3.2.1.1- 02 — Outras Despesas Correntes ............................................. 53.000.000
Art. 2° — O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320 de 17 de marco de 1964, pelo Excesso de Arrecadação.
Art. 3° — O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasilia, 11 de dezembro de 1984
96° da República e 25° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 237, seção 1, 2 e 3 de 11/12/1984 p. 3, col. 1