Legislação Correlata - Decreto 9242 de 15/01/1986
DECRETO N° 8.327 DE 07 DE DEZEMBRO DE 1984
Homologa a Decisão nº 72/84, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960 e tendo em vista o constante do Processo n° 030.012.459/84,
Art. 1° Fica homologada a Decisão n° 72/84, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal, que aprovou o estudo preliminar do Projeto de Parcelamento Urbano do Bairro Aguas Claras e a definição das Quadras QS -l, QS-2, parte da QS-3 e da QS-5, integrantes da sua primeira etapa, bem como definiu o Uso, Gabarito e Normas de Edificação pertinentes, na Região Administrativa de Taguatinga, RA -III.
Art. 2° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 07 de dezembro de 1984.
96° da República e 25° de Brasilia
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 236, seção 1, 2 e 3 de 10/12/1984 p. 1, col. 2