DECRETO N° 8.324 DE 07 DE DEZEMBRO DE 1984
Homologa a Decisão n° 70/84, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960 e tendo em vista o constante do Processo n° 030.012.460/84,
Art. 1° — Fica homologada a Decisão n° 70/84, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal, que aprovou a definição das Quadras Sul, 312, 314,502, 504, 506,508 e das Quadras Norte 206, 208, 210, 212, 408, 410, 412, 414, 416, 601, 602, 604, 606, 608, 610, 612, 614, 616, bem como definiu o Uso, Gabarito e Normas de Edificação pertinentes, do Projeto de Parcelamento Urbano, da Cidade Satélite Samambaia Região Administrativa de Taguatinga, RA-III.
Art. 2° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 07 de dezembro de 1984
96° da República e 25° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 236, seção 1, 2 e 3 de 10/12/1984 p. 1, col. 1