DECRETO Nº 8.322 DE 05 DE dezembro DE 19 84.
Abre crédito suplem entar no valor de Cr$ 122.000.000 (cento e vinte e dois milhões de cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I , da Lei nº 7.157 de 05 de dezembro de 1.983, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta nos processos nºs 113.002108/84 e 030.012345/84,
Art. 1º - Fica aberto o crédito suplementar no valor de Cr$ 122.000.000 (cento e vinte e dois milhões de cruzeiros) nas dotações orçamentarias das seguintes Unidades:
1501.03080212.035 - Administração e Controle Fazendario
00-3.1.9.2 - Despesas de Exercícios Anteriores .................................................... 70.000.000
00-3.2.9.2 - Despesas de Exercícios Anteriores ........................................................ 30.000.000
SECRETARIA DE VIAÇÃO E OBRAS-ENTIDADES SUPERVISIONADAS
1902.16880212.849 - Coordenação das Atividades de Construção e Manutenção das Rodovias do Sistema Rodoviário do Distrito Federal
00 - 3.2.1.1-02 - Outras Despesas Correntes ........................................................ 22.000.000
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item II, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação.
Art. 3º - O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 05 de dezembro de 1984.
96º da República e 25º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 233, seção 1, 2 e 3 de 05/12/1984 p. 6, col. 2