DECRETO Nº 8.320 DE 05 DE dezembro DE 1984.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 95.093.880 (noventa e cinco milhões, noventa e três mil e o itocentos e oitenta cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I , da Lei nº 7.157 de 05 de dezembro de 1.983, combinado com o art . 41, item I , das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 050.003736/84,
Art. 1º - Fica aberto à Secretaria de Segurança Publica-Entidades Supervisionadas o crédito suplementar no valor de Cr$ 95.093.880 (noventa e cinco milhões, noventa e três mil e oitocentos e oitenta cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentárias:
2202.16915732.863 - Coordenação das Atividades de Pessoal, Orçamento, Contabilidade e Serviços Gerais do DETRAN-DF
11 - 3.2.1.1- 02 - Outras Despesas Correntes ..................................................... 34.360.760
28 - 3.2.1.1- 02 - Outras Despesas Correntes ................................................ 60.733.120
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial em igual valor de dotações orçamentárias que se seguem da própria Unidade:
2202.06305351.859 - Construção de Ciretrans e Depósitos de Veículos nas Cidades Satélites
11 - 4 .3 .1.1- 01 - Auxílios para Investimentos ............................................ 587.000
2202.16915732.896 - Coordenação do Sistema de Sinalização e Segurança de Tráfego do Distrito Federal
11 - 4.3.1.1 - 01 - Auxílios para Investimentos ................................................... 33.773.760
28 - 4.3.1.1 - 01 - Auxílios para Investimentos ........................................ 60.733.120
Art. 3º - Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 4º trimestre, de conformidade com os artigos anteriores.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .
Brasília, 05 de dezembro de 1984.
96º da República e 25º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 233, seção 1, 2 e 3 de 05/12/1984 p. 6, col. 1