DECRETO Nº 8.319 DE 05 DE dezembro DE 1984.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 9.000.000, (nove milhões de cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei na 7.157 de 05 de dezembro de 1.983, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964,
Art. 1º - Fica aberto ao Departamento de Turismo o crédito suplementar no valor de Cr$ 9.000.000 (nove milhões de cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentarias:
1102.11650212.004 - Planejamento e Coordenação das Atividades de Suporte ao Turismo
00-3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos ..................................................... 5.000.000
1102.11653632.005 - Promoções e Divulgações TurístiCas do Distrito Federal
00 - 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos ............................................ 4.000.000
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o arti go anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item III, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentária que se segue da própria Unidade:
1102.11650212.004 - Planejamento e Coordenação das Atividades de Suporte ao Turismo
00 - 4.1.2.0 - Equipamento e Material Permanente ....................................... 9.000.000
Art. 3º - O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Brasília , 05 de dezembro de 1984.
96º da República e 25º de Brasília .
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 233, seção 1, 2 e 3 de 05/12/1984 p. 5, col. 2