DECRETO Nº 8.318 DE 05 DE dezembro DE 1984.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 6.000.000 (seis milhões de cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I , da Lei nº 7.157 de 05 de dezembro de 1.983, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 112.007855/84,
Art. 1º - Fica aberto à Secretaria de Viação e Obras-Entidades Supervisionadas o crédito suplementar no valor de Cr$ ... 6.000.000 (seis milhões de cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:
1902.08462282.908 - Manutenção do Parque Recreativo e Turístico de Brasília
00 - 3.2.1.2-01 - Pessoal e Encargos Sociais ............................................. 6.000.000
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item III, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentaria que se segue da própria Unidade:
1902.08462282.908 - Manutenção do Parque Recreativo e Turístico de Brasília
00 - 4.3.1.1-01 - Auxílios para Investimentos ............................................ 6.000.000
Art. 3º - Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 4º trimestre, de conformidade com os artigos anteriores.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 05 de dezembro de 1984.
96º da República e 25º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 233, seção 1, 2 e 3 de 05/12/1984 p. 5, col. 1