DECRETO N° 8.316 DE 05 DE DEZEMBRO DE 1984
Dá nova redação aos artigos 1° e 5° do Decreto n° 4.148, de 15 de março de 1978,
O GOVERNADOR DO DIS TRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751 de 13 de abril de 1960 e tendo em vista o constante do Processo nº 030.010493/84,
Art. 1° — Os artigos 1° e 5°, do Decreto n° 4.148, de 15 de março de 1978, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1° — O proprietário de lotes não edificados no Setor Comercial Sul e nos Setores Hoteleiros Norte e Sul, fica obrigado a cercá-lo em todo o seu perímetro, por tapume construído com tábuas aparelhadas de espessura mínima de 25 mm com 2m de altura, protegidas por verniz de longa durabilidade e apropriado para exposição ao tempo.
Art. 5° — Ao proprietário fica concedido o prazo de 90 (noventa) dias, a contar da publicação deste Decreto , para cumprir as exigências nele estipuladas".
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 05 de dezembro de 1984.
96° da República e 25° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 234, seção 1, 2 e 3 de 06/12/1984 p. 4, col. 1