DECRETO N° 8.312 DE 03 DE DEZEMBRO DE 1984
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 115.000.000 (cento e quinze milhões de cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.157 de 05 de dezembro de 1983, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de marco de 1964 e tendo em vista o que consta no Processo n° 053.000419/84.
Art. 1° — Fica aberto ao Corpo de Bombeiros do Distrito Federal o crédito suplementar no valor de Cr$ 115.000.000 (cento e quinze milhões de cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentarias:
2204.06301782.0,61 — Prevenção, Extinção e Perícias de Incêndios, Busca e Salvamento
00 —3.1.2.0 —Material de Consumo .................................................... 98.000.000
2204.06301781.138 - Equipamento e Reequipamento das Unidades Operacionais do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal
00 — 4.1.2.0 — Equipamentos e Material Permanente ........................................................ 17.000.000
Art. 2 ° — O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964, pela anulação parcial em igual valor de dotações orçamentarias que se seguem da própria Unidade:
2204.06300251.135 — Plano de Edificações do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal
00 - 4.1.1.0 - Obras e Instalações ................................................................... 1.000.000
2204.06301782.061 — Prevenção, Extinção e Perícias de Incêndios, Busca e Salvamento
00 - 3.1.3.2 — Outros Serviços e Encargos ..................................................... 98.000.000
00 — 4.2.5.0 — Aquisição de Títulos Representativos de Capital já Integralizado .................................... 16.000.000
Art. 3° — Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 4° trimestre, de conformidade com os artigos anteriores.
Art. 4° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 03 de dezembro de 1984
96° da República e 25° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 231, seção 1, 2 e 3 de 03/12/1984 p. 7, col. 1