DECRETO N° 8.311 DE 03 DE DEZEMBRO DE 1984
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 1.500.000.000 (um bilhão e quinhentos milhões de cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 8°, item I, da Lei n° 7.157,-de 05 de dezembro de 1983, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320,de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta no Processo n° 030.012.201/84,
Art. 1° — Fica aberto à Secretaria do Governo-Entidades Supervisionadas o crédito suplementar no valor de Cr$ 1.500.000.000 (um bilhão e quinhentos milhões de cruzeiros) na seguinte dotação orçamentaria:
1302.03090452.827 - Apoio ao Desenvolvimento da Ação Governamental.
00 — 3.2.1.2 — 01 — Pessoal e Encargos Sociais ............................................ 1.500.000.000
Art. 2 ° — O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do artigo 43, § 1°, item III, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentaria que se segue da própria Secretaria do Governo:
1301.10583231.071 — Desenvolvimento Urbano.
00 — 3.1.3.2 — Outros Serviços e Encargos ............................................. 1.500.000.000
Art. 3° — Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 4° trimestre, de conformidade com os artigos anteriores.
Art. 4° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 03 de dezembro de 1984.
96° da República e 25° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 231, seção 1, 2 e 3 de 03/12/1984 p. 7, col. 1