DECRETO N° 8.310 DE 03 DE DEZEMBRO DE 1984
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 37.000.000 (trinta e sete milhões de cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DIS TRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.157, de 05 de dezembro de 1983, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta no Processo nº 112.007854/84.
Art. 1° — Fica aberto à Secretaria de Viação e Obras-Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar no valor de Cr$ 37.000.000 (trinta e sete milhões de cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentarias:
1902.10070212.850 — Execução de Obras e Serviços de Urbanização e Construção Civil.
00 — 3.2.1.2 — 02 — Outras Despesas Correntes ........................................................ 10.000.000
00 — 4.3.1.1 — 03 — Auxílios para Amortização da Dívida Interna ............................................. 27.000.000
Art. 2° — O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação.
Art. 3° — O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 03 de dezembro de 1984
96° da República e 25° de Brasília.
JOS É ORNELLAS DE S OUZA FILHO
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 231, seção 1, 2 e 3 de 03/12/1984 p. 6, col. 2