DECRETO N° 8.304 DE 03 DE DEZEMBRO DE 1984
Regulamenta a altura dos muros do Setor de Postos e Motéis, na Rodovia Brasília Anápolis (BR-060), na Região Administrativa de Brasilia, RA-I.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960 e tendo em vista o constante do Processo n° 110.000.714/84,
Art. 1° — Ficam aprovados os estudos que definiram a altura do muro do perímetro dos lotes do Setor de Postos e Motéis, na Rodovia Brasília-Anápolis (BR-060), com altura máxima de 2m (dois metros), podendo o mesmo serem cerca viva, alvenaria, pedra ou materiais afins, na Região Administrativa de Brasília RA-I, nos termos da delegação de competência conferida ao Departamento de Arquitetura e Urbanismo da Secretaria de Viação e Obras do Distrito Federal, através da Decisão n° 033/83-CAU.
Art. 2° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 03 de dezembro de 1984
96° da República e 25° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 231, seção 1, 2 e 3 de 03/12/1984 p. 5, col. 2