DECRETO N° 8.303 DE 03 DE DEZEMBRO DE 1984
Homologa a Decisão n° 48/84, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960 e tendo em vista o constante do Processo n° 009.638/84,
Art. 1º — Fica homologada a Decisão n° 48/84, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal, que aprovou o Projeto de Urbanismo Parcelamento - URB-01/84, referente à Rua Quaresmeira 1, lotes 1 e2, loteamento das Áreas Rurais Águas Claras, na Região Administrativa de Brasília, RA-1.
Art. 2° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 03 de dezembro de 1984.
96° da República e 25° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 231, seção 1, 2 e 3 de 03/12/1984 p. 5, col. 1