DECRETO N° 8.302 DE 03 DE DEZEMBRO DE 1984
Dá nova redação ao Decreto nº 8.185 setembro de 1984. 8.185, de 20 de 1984
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960 e tendo em vista o constante do Processo n° 019.328/75,
Art. 1° — O Decreto n° 8.185, de 20 de setembro de 1984, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1° — Fica homologada a Decisão n° 45/84, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal, que aprovou a definição das glebas do Complexo Parque Zoobotânico/Jardim Zoológico, na Região Administrativa de Brasília RA- I, assim definidas:
1) Jardim Zoológico, abrangendo uma superfície de 503, 5971 Ha, definido pelo Memorial Descritivo de fls. 132/134;
2) Área do Estuário do Riacho Fundo, situada entre a EPDB, QL/2 e QL/4, Setor de Clubes Esportivos Sul, L-4 Sul e Estrada Parque Aeroporto, abrangendo uma superfície de 180,95 Ha, definida pelo Memorial Descritivo de fls. 113/114;
3) Área n° 27 — ex-Área n° 01 do Parque do Guará que em comum com outras, foi definida através do Processo n° 307.474/72, abrangendo uma superfície de 91,6493 Ha, caracterizada pelo Memorial Descritivo de fls. 120/121."
Art. 2° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 03 de dezembro de 1984
96° da República e 25° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 231, seção 1, 2 e 3 de 03/12/1984 p. 5, col. 1