DECRETO N° 8.299 DE 03 DE DEZEMBRO DE 1984
Homologa a Decisão nº 43/84, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas peto artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o constante do Processo n° 195.996/83,
Art. 1° — Fica homologada a Decisão n° 43/84, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal, que aprovou o Projeto de UrbanismoParcelamento-URB-05/84, Quadra 06, na Região Administrativa de Sobradinho,RA-V.
Art. 2° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 03 de dezembro de 1984.
96° da República e 25° de Brasilia.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 231, seção 1, 2 e 3 de 03/12/1984 p. 4, col. 1