DECRETO Nº 8.296 DE 30 DE novembro DE 1884.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 109.810.000 (cento e nove milhões e oitocentos e dez mil cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 7.157 de 05 de dezembro de 1.983, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 0113.002119/84,
Art. 1º - Fica aberto à Secretaria de Viação e Obras Entidades Supervisionadas o crédito suplementar no valor de Cr$ 109.810.000 (cento e nove milhões e oitocentos e dez mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentaria:
1902.16885311.907 -Recuperação, Conservação e Melhora mento das Rodovias do Sistema Rodoviário do Distrito Federal
11 - 4.3.1.1-01 - Auxilio para Investimento ......................................................... 109.810.000
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item II, da Lei na 4.320 de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação,ten do em vista o segundo Termo-Aditamento e Re-Ratificação ao Convénio Especial de Cooperação com Compromisso e Delegação de Encargos PG- 631/83, celebrado com o Departamento Nacional de Estradas de Rodagem-DNER, junto ao Programa Especial de Vias Expressas-PROGRES.
Art. 3º - O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4º - A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 30 de novembro de 1984.
96a da República e 25a de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 230, seção 1, 2 e 3 de 30/11/1984 p. 4, col. 1