SINJ-DF

DECRETO Nº 8.291 DE 29 DE novembro DE 1984.

Cria a função do Grupo Direção e Assistência Intermediárias, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, combinado com o artigo 7º da Lei nº 5.920, de 19 de setembro de 1973,

DECRETA:

Art. 1º - Fica criada a função de Secretário nistrativo, codigo LT-DAI-112.3, do Grupo Direção e Assistência Intermediárias, da Tabela de Pessoal do Distrito Federal, alocada no Gabinete do Secretário do Governo.

Art. 2º - Para a função de que trata o artigo anterior e estabelecida a correlação com as Categorias Funcionais de Agente Administrativo e Datilógrafo.

Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto serão atendidas pelos recursos orçamentários do Distrito Federal.

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

Brasília, 29 de novembro de 1984

96º da Republica e 25º de Brasília.

JOSÉ ORNELLAS DE SOUZA FILHO

CESAR ROMULO SILVEIRA NETO

JOSÉ ANTONIO AROCHA DA CUNHA

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 229, seção 1, 2 e 3 de 29/11/1984 p. 1, col. 1