DECRETO Nº 8.290 DE 29 DE novembro DE 1984.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 20.000.000 (vinte milhões de cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 7.157 de 05 de dezembro de 1.983, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 030.011738/84,
Art. 1º - Fica aberto ao Departamento de Turismo o crédito suplementar no valor de Cr$ 20.000.000 (vinte milhões de cruzeiros) na seguinte dotação orçamentaria:
1102.11650212.004 - Planejamento e Coordenação das Atividades de Suporte ao Turismo
85-4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente ................................................................ 20.000.000
Art. 2º - o crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item II, da Lei na 4.320 de 17 de março e 1.964, pelo Excesso de Arrecadação proveniente de receita de Convénio celebrado com a Empresa Brasileira de Turismo-EMBRATUR, em 25 de setembro de 1.984.
Art. 3º - O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4º - A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 29 de novembro de 1984.
96º da República e 25º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 229, seção 1, 2 e 3 de 29/11/1984 p. 1, col. 1