Legislação Correlata - Portaria 62 de 26/11/1984
DECRETO Nº 8286 DE 22 DE novembro DE 1984
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 9.560.825.364, (nove bilhões quinhentos e sessenta milhões oitocentos e vinte e cinco mil e trezentos e sessenta e qua tro cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 7.157 de 05 de dezembro de 1983, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964,
Art. 1º - Fica aberto o crédito suplementar no valor de Cr$ 9.560.825.364 (nove bilhões quinhentos e sessenta milhões oitocentos e vinte e cinco mil e trezentos e sessenta e quatro cruzeiros) nas dotações orçamentárias das seguintes Unidades:
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL
0101.01020022.001 - Fiscalização e Controle da Arrecadação e Aplicação dos Recursos Públicos
00 - 3.2.9.2 - Despesas de Exercícios Anteriores ...................................................... 7.000.000
1101.03070202.003 - Assessoramento Superior
00 - 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos ............................................................... 50.000.000
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO FÍSICA, ESPORTES E RECREAÇÃO
1103.08460212.006 - Planejamento, Promoção e Coordenação da Política de Educação Física, Desportos e Recreação
00 - 3.1.9.2 - Despesas de Exercícios Anteriores .................................................. 816.000
ADMINISTRAÇÃO DA CIDADE SATÉLITE DO NÚCLEO BANDEIRANTE
1303.03070212.012 - Administração Governamental no Nucleo Bandeirante
00 - 3.1.2.0 - Material de Consumo ......................................................... 4.000.000
00 - 4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente .................................. 3.500.000
1303.10603272.013 - Custeio do Sistema de Iluminação Publica da Cidade Satélite do Nucleo Bandeirante
00 - 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos ............................................... 15.000.000
1303.03070252.065 - Conservação de Edifícios e Logradouros Públicos da Cidade Satélite do Núcleo Bandeirante
00 - 3.1.2.0 - Material de consumo ...................................................... 18.035.396
REGIÃO ADMINISTRATIVA II - GAMA
1304.03070212.014 - Administração Governamental no Gama
00 - 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos ......................................................... 2.400.000
00 - 4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente ............................................. 7.000.000
REGIÃO ADMINISTRATIVA III - TAGUATINGA
1305.03070212.070 - Patrulha Motomecanizada de Taguatinga
00 - 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos ............................................... 10.000.000
1305.10603272.018 - Custeio do Sistema de Iluminação Pública de Taguatinga
00 - 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos .................................................. 20.000.000
REGIAO ADMINISTRATIVA IV - BRAZLÂNDIA
1306.03070212.019 - Administração Governamental em Brazlândia
00 - 4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente .................................... 150.000.000
ADMINISTRAÇÃO DO SETOR RESIDENCIAL, INDÚSTRIA E ABAS TECIMENTO - ASRIA
1309.03070212.025 - Administração Governamental no Setor Residencial, Indústria e tecimento
00 - 3.1.2.0 - Material de Consumo .......................................................... 40.000.000
1309.03070252.083 - Conservação de Edifícios e Logradouros Públicos do Setor Residencial Indústria e Abastecimento
00 - 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos .................................................. 35.000.000
1309.10585752.084 - Conservação de Áreas Urbanizadas do Setor Residencial, Indústria e Abastecimento
00 - 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos ................................................. 30.000.000
1401.03070212.029 - Encargos com a Manutenção de Transportes Internos
00 - 4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente ............................ 334.000.000
INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS
1402.03070212.034 - Desenvolvimento de Recursos Humanos
00 - 3.1.3. 2 - Outros Serviços e Encargos ...................................... 3.871.000
00 - 3.1.9. 2 . - Despesas de Exercícios Anteriorés ............................. 6.500.000
1402.03070212.106 - Fundo de Desenvolvimento de Recursos Humanos
00 - 3.2.1.4 - Contribuição a Fundos ............................................. 155.236.968
1501.03080211.149 - Aperfeiçoamento dos Sistemas de Arrecadação, Tributação e Administração Financeira
00 - 4.1.1.0 - Obras e Instalações ................................................ 420.000.000
1501.03080212.035 - Administração e Controle Fazendário
00 - 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos ................................... 25.000.000
1501.03090311.068 - Financiamento a Programa de Desenvolvimento
00 - 4.3.1.3 - Contribuições a Fundos .......................................... 2.285.065.000
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA - ENTIDADES SUPERVISIONADAS
1602.08070212.841 - Execução das Atividades de Adrninistração do Sistema Cultural
00 - 3.2.1.1-02 - Outras Despesas Correntes ................................ 80.000.000
SECRETARIA DE SAÚDE - ENTIDADES SUPERVISIONADAS
1702.13754282.844 - Promoção e Execução de Programas de Saúde e Prestação de Assistência Medico-Hospitalar
00 - 3.2.1.1-02 - Outras Despesas Correntes .............................. 18.400.000
00 - 4.3.1.1-03 - Auxílios para Amortização da Divida Interna ............. 1.000
INSTITUTO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL
1703.13750212.095 - Execução das Atividades de Biologia Medica e Combate as Endemias
00 - 3.1.2.0 - Material de Consumo ...................................... 20.000.000
00 - 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos ............................... 20.000.000
SECRETARIA DE SERVIÇOS SOCIAIS
1801.15810212.045 - Planejamento e Coordenação da Política de Desenvolvimento Social
00-3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos ...................................... 3.000.000
1802.14804772.917 - Programa de Promoção do Trabalho
00 - 3.2.1.1-02 - Outras Despesas Correntes ................................. 22.706.000
1802.15810212.847 - Execução da Política de Desenvolvimento Social
00 - 3.2.1.1-02 - Outras Despesas Correntes ................................ 241.015.000
1802.15814832.915 - Iniciação Profissional de Menorés
00 - 3.2.1.1-02 - Outras Despesas Correntes ............................... 76.164.000
1802.15814872.919 - Programa de Ação Comunitária
00 - 3.2.1.1-02 - Outras Despesas Correntes ................................ 60.115.000
1901.10070212.048 - Desenvolvimento das Atividades Viarias Imobiliárias, de Arquitetura e Urbanismo e de Edificações
00-3.1.2.0 - Material de Consumo ................................................ 4.000.000
1901.10584551.191 - Programa Especial de Prevenção, Controle e Combate a Erosão
00 - 4.1.1.0 - Obras e Instalações ............................................... 500.000.000
1901.10585752.089 - Conservação de Áreas Urbanizadas no Distrito Federal
00 - 4.1.1.0 - Obras e Instalações ................................................ 200.000.000
1901.16915751.101 - Implantação de Vias e Obras Complementares de Urbanização no Distrito Federal
00-4.1.1.0 - Obras e Instalações .............................................. 1.500.000.000
1902.08462282.908 - Manutenção do Parque Recreativoe Turístico de Brasília
00 - 3.2.1.2-02 - Outras Despesas Correntes ............................ 150.000.000
SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS
2001.03070212.051 - Coordenação das Atividades de Transportes Coletivos, Controle e Administração de Serviços Públicos
00-3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos .................................... 15.000.000
2001.16915751.113 - Construção de Abrigos e para Passageiros Terminais
00-3.1.2.0 - Material de Consumo ......................................... 110.000.000
SERVIÇO AUTÓNOMO DE LIMPEZA URBANA - SLU
2004.10600212.054 - Execução das Atividades de Coleta de Lixo e Limpeza de Vias e Logradouros Públicos
00 - 4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente ........................... 400.000.000
SECRETARIA DE AGRICULTURA E PRODUÇÃO - ENTIDADES SU PERVISIONADAS
2102.04080331.807 - Amortização de Empréstimos Referentes ao Programa Emergencia
00 - 4.3.1.1.-05 - Auxílios para Outras Despesas de Capital ......................... 412.000.000
2102.04180212.894 - Desenvolvimento de Programas de Assistência Técnica e Extensão Rural - EMATER/DF
00 - 3.2.1.2-02 - Outras Despesas Correntes ...................................... 80.000.000
SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA
2201.06301742.058 - Planejamento, Coordenação e Controle das Atividades de Natureza Policial
00 - 3.1.2.0 - Material de Consumo ........................................................ 265.300.000
00 - 3.1.9.2 - Despesas de Exercícios Anteriorés .................................... 34.700.000
00 - 4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente .............................100.000.000
2202.16915732.863 - Coordenação das Atividades de Pessoal, Orçamento, Contabilida de e Serviços Gerais do DETRAN/ DF
00 - 3.2.1.1-02 - Outras Despesas Correntes ............................................... 250.000.000
POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL
2203.06301772.060 - Execução das Atividades de Policiamento Ostensivo e Fardado do Distrito Federal
00 - 3.1.2.0 - Material de Consumo ....................................................... 290.000.000
00 - 3.1.9.2 - Despesas de Exercícios Anteriorés ................................... 10.000.000
00 - 4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente .............................. 410.000.000
CORPO DE BOMBEIROS DO DISTRITO FEDERAL
2204.06301782.061 - Prevenção, Extinção e Perícias de Incêndios, Busca e Salvamento
00-3.1.2.0 - Material de Consumo ...................................................... 32.000.000
00-3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos ............................................. 98.000.000
00 - 4.2.5.0 - Aquisição de Títulos Representa tivos de Capital já Integralizado ...................... 16.000.000
2204.06301781.138 - Equipamento e Reequipamento das Unidades Operacionais do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal
00 - 4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente .............................. 520.000.000
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, itens II e III, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação e pela anulação de dotações orçamentarias, na forma que se segue:
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 9.347.434.535
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL
0101.01020022.001 - Fiscalização e Controle da Arrecadação e Aplicação dos Recursos Públicos
00 - 4.1.1.0 - Obras e Instalações .................................................... 19.000.000
00 - 4.1.9.2 - Despesas de Exercícios Anteriores ................................. 2.361.000
00 - 4.2.5.0 - Aquisição de Títulos Representativos de Capital já Integralizado ....................... 514.790
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO FÍSICA, ESPORTES E RECREAÇÃO
1103.08460212.006 - Planejamento, Promoção e Coordenação da Política de Educação Física, Desportos e Recreação
00 - 3.1.2.0 - Material de Consumo ...................................................... 2.200..000
00 - 3.1.3.1 - Remuneração de Serviços Pessoais .................................... 1.050.000
00 - 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos ............................................. 5.750.000
1201.03070142.009 - Defesa do Interesse Público
00 - 3.1.3.1 - Remuneração de Serviços Sociais ............................................. 12.000.000
ADMINISTRAÇÃO DA CIDADE SATÉLITE DO NÚCLEO BANDEIRANTE
1303.03070212.012 - Administração Governamental no Núcleo Bandeirante
00 - 4.2.5.0 - Aquisição de Títulos Representa tivos de Capital já Integralizado .............................2.387.260
1303.03070212.064 - Patrulha Motomecanizada da Cidade Satélite do Núcleo Bandeirante
00 - 3.1.2.0 - Material de Consumo ............................................... 6.380.000
00 - 4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente .......................13.664.000
1303.03070252.065 - Conservação de Edifícios e Logradouros Públicos da Cidade Satélite do Núcleo Bandeirante
00 - 4.1.1.0 - Obras e Instalações ..............................................4.136
INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS
1402.03070212.034 - Desenvolvimento de Recursos Humanos
00 - 4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente .............................. 10.036.568
00 - 4.2.5.0 - Aquisição de Títulos Representativos de Capital já Integralizado ........................ 334.400
1402.03070212.106 - Fundo de Desenvolvimento de Recursos Humanos
00 - 4.3.1.3 - Contribuições a Fundos ................................................ 5.000.000
INSTITUTO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL
1703.13750212.095 - Execução das Atividades de Biologia Médica e Combate as Endemias
00 - 4.2.5.0 - Aquisição de Títulos Representativos de Capital já Integralizado ......................... 2.975.000
SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS
2001.16915752.098 - Conservação dos Abrigos de Pássageiros e do Sistema de sinalização de Vias Urbanas
00 - 3.1.2.0 - Material de Consumo ................................................. 15.000.000
2001.16915751.113 - Construção de Abrigos e Terminais para Passageiros
00 - 4.1.1.0 - Obras e Instalações ............................................. 110.000.000
SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA
2201.06301742.058 - Planejamento, Coordenação e Controle das Atividades de Natureza Policial
00-3.2.9.2 - Despesas de Exercícios Anteriores ............................. 3.208.675
POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL
2203.06301772.060 - Execução das Atividades de Policiamento Ostensivo e Fardado do Distrito Federal
00 - 3.1.3.1 - Remuneração de Serviços Pessoais .......................... 525.000
2203.06300251.018 - Plano de Edificações da Polícia Militar do Distrito Federal
00 - 4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente ............................................... 1.000.000
Art. 3º - Fica alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 4º trimestre, de conformidade com os artigos anteriores.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 22 de novembro de 1984.
96º da República e 25º de Brasília.
Os anexos constam no DODF de 22 de novembro de 1984, p. 4.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 224, seção 1, 2 e 3 de 22/11/1984 p. 1, col. 1