DECRETO Nº 8.285, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1984.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 20.575.000.000 (vinte bilhões, quinhentos e setenta e cin co milhões de cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 7.157 de 05 de dezembro de 1.983, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1 .964,
Art. 1º - Fica aberto o crédito suplementar no valor de Cr$ 20.575.000.000 (vinte bilhões, quinhentos e setenta e cinco milhões de cruzeiros) nas dotações orçamentárias das seguintes Unidades:
1101.03070202.003 - Assessoramento Superior
00 -3.1.1.1 -02 - Despesas Variáveis .............................................. 45.000.000
1101.03070202.099 - Assessoramento Militar
00 -3.1.1.2 -02 - Despesas Variáveis .............................................. 5.000.000
SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA
2201.06301742.058 - Planejamento, Coordenação e Controle das Atividades de Natureza Policial
09 - 3.1.1.1 -01- Vencimentos e Vantagens Fixas ................................ 1.500.000.000
09 - 3.1.1.1 -02 - Despesas Variáveis .................................................. 50.000.000
POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL
2203.15824952.092 - Encargos com Inativos e Pensionistas da Polícia Militar do Distrito Federal
09 - 3.2.5.1 - Inativos ............................................................................ 55.000.000
CORPO DE BOMBEIROS DO DISTRITO FEDERAL
2204.06301782.061 - Prevenção, Extinção e Perícias de Incêndios, Busca e Salvamento.
09 - 3.1.1.2 -01 - Vencimentos e Vantagens Fixas ...................... 1.100.000.000
09 - 3.1.1.2 -02 - Despesas Variáveis ........................................... 900.000.000
2204.15824952.062 - Encargos com Inativos e Pensionistas do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal.
09 -3.2.5.1 Inativos ....................................................................... 70.000.000
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
1601.08070212.036 Coordenação das Atividades de Planejamento e Avaliação dos Sistemas Educacional e Cultural
09 - 3.1.1.1 -01 Vencimentos e Vantagens Fixas ....................... 340.000.000
09 - 3.1.1.1 -02 Despesas Variáveis ........................................... 10.000.000
1602.08421882.839 - Manutenção do Ensino de Primeiro Grau
09 -3.2.1.1 -01 - Pessoal e Encargos Sociais ............................. 5.500.000.000
SECRETARIA DE SAÚDE - ENTIDADES SUPERVISIONADAS
1702.13754282.844 - Promoção e Execução de Programas de Saúde e Prestação de Assistência Médico-Hospitalar
09 - 3.2.1.1 -01 - Pessoal e Encargos Sociais ............................... 11.000.000.000
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item II, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação, proveniente da receita própria do GDF e das Transferências da União, na forma que se segue:
00 - Receita própria do GDF .................................................................... 50.000.000
09 - Transferências de União (Dec. nº 90.318 de 16-10-84) ................... 12.850.000.000
09 - Transferências da União (Dec. nº 90.527 de 20-11-84) ..................... 7.675.000.000
Art. 3º - O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 21 de dembro de 1.984
96º da República e 25º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 223, seção 1, 2 e 3 de 21/11/1984 p. 1, col. 1