DECRETO N° 8.284 DE 20 DE NOVEMBRO DE 1984
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 9.000.000 (nove milhões de cruzeiros), às dotações do or- çamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.157, de 05 de dezembro de 1983, combinado com o art .41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo n° 030.010978/84,
Art. 1° — Fica aberto ao Departamento de Educação Física, Esportes e Recreação o crédito suplementar no valor de Cr$ 9.000.000 (nove milhões de cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentarias:
1103.08460212.006 — Planejamento, Promoção e Coordenação da Política de Educação Física, Desportos e Recreação.
64 — 3.1.2.0 — Material de Consumo .............................................................. 2.200.000
64 — 3.1.3.1 — Remuneração de S erviços Pessoais ................................................ 1.050.000
64 — 3.1.3.2 — Outros S erviços e Encargos ....................................................... 5.750.000
Art. 2 ° — O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II da Lei n° 4.320,de 17 de marco de 1964, pelo Excesso de Arrecadação proveniente dos recursos transferidos pelo Ministério da Educação e Cultura, através da Secretaria de Educação Física e Desportos.
Art. 3° — O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa Vigentes.
Art. 4° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 20 de novembro de 1984
96° da República e 25° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 222, seção 1, 2 e 3 de 20/11/1984 p. 1, col. 1