DECRETO Nº 8.283 DE 19 DE novembro DE 1984.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 19.192.000 ( dezenove milhões, cento e noventa e dois mil cruzeiros ), ã dotação do orçamen to vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item l, da Lei nº 7.157 de 05 de dezembro de 1.983, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 031.000593/84.
Art. 1º - Fica aberto ao Instituto de Desenvolvimento de Recursos Humanos o crédito suplementar no valor de Cr$ 19.192.000 (dezenove milhões, cento e noventa e dois mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentaria:
1402.03070212.034 - Desenvolvimento de Recursos Humanos
69 - 3.1.1.1 - 02 - Despesas Variáveis ........................................................... 19.192.000
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item IV , da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, pela receita proveniente de Operação de Crédito, conforme contrato celebrado com o Banco Regional de Brasília S.A, em 30 de março de 1983, em cumprimento ao Convénio nº 062/82 - MT/EBTU/BIRD/GDF, celebrado em 10 de maio de 1982.
Art. 3º - O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 19 de novembro de 1984
96º da República e 25º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 221, seção 1, 2 e 3 de 19/11/1984 p. 2, col. 1