DECRETO N° 8.275 DE 13 DE NOVEMBRO DE 1984
Aprova o Uso, Gabarito e Normas de Edificação para a Área Especial n° 01, da QNP-24, CeilândiaRA-III.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960 e tendo em vista o constante do Processo n° 030.009218/84,
Art. 1° — Fica estendido à Área Especial n° 01, da QNP-24, Ceilândia-RA-III, o Uso, Gabarito e Normas de Edificação aprovados para a Área Especial n° 01, da QNP-19, Ceilândia-RA-III, consubstanciados na Prancha CST-GB- 0032 /1, nos termos da delegação de competência conferida ao Departamento de Arquitetura e Urbanismo, da Secretaria de Viação e Obras do Distrito Federal, através da Decisão n° 033/83-CAU.
Art. 2° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasilia, 13 de novembro de 1984
96° da República e 25° de Brasilia
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 218, seção 1, 2 e 3 de 13/11/1984 p. 1, col. 1