DECRETO Nº 8.269 DE 12 DE novembro DE 1984.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 527.480.000 (quinhentos e vinte e sete milhões quatroceri tos e oitenta mil cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 7.157 de 05 de dezembro de 1.983, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 030.011553/84,
Art. 1º - Fica aberto à Polícia Militar do Distrito Federal o crédito suplementar no valor de Cr$ 527.480.000 (quinhentos e vinte e sete milhões quatrocentos e oitenta mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentaria:
2203.06300251.018 - Plano de Edificações da Polícia Militar do Distrito Federal
00 - 4.1.1.0 - Obras e Instalações ....................................................................... 527.480.000
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item II,da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação
Art. 3º - O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 12 de novembro de 1984.
96º da República e 25º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 217, seção 1, 2 e 3 de 12/11/1984 p. 3, col. 1