DECRETO N° 8265 DE 08 DE NOVEMBRO DE 1984
Homologa a Decisão n° 61/84, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei nº 3751, de 13 de abril de I960,, e tendo em vista o constante do Processo n° 519.643/83,
Art. 1° - Fica homologada a Decisão n° 61/84,doConselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal, que aprovou o Projeto de UrbanismoParcelamento número URB-16/84, constante das folhas do SICAD de n°s 151-1- 5-B, 151-I-5-D, 151-I-6-C, 151-III-3-A e 151, Geral e definiu o Uso, Gabarito e Normas de Edificação pertinentes, conforme Prancha NGB-16/84, na Região Administrativa de Taguatinga, RA-III.
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 08 de novembro de 1984
96° da República e 25° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 216, seção 1, 2 e 3 de 09/11/1984 p. 1, col. 1